Contratação de serviço de fornecimento de água potável encanada prestado pela Agência de Saneamento de Paragominas - Sanepar, para atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - Campus Paragominas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da Agência de Saneamento de Paragominas - Sanepar, para prestação de serviço de fornecimento de água potável encanada para atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - Campus Paragominas, por meio de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o inciso I, art. 74, da lei 14.133/2021, por prazo indeterminado, conforme art. 109, lei 14.133/2021, em virtude da necessidade de extinção do contrato vigente de mesma natureza, celebrado por prazo indeterminado, formalizado no âmbito da Lei nº 8.666/1993, em atendimento ao que dispõe o art. 5º, da Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023.