Contratação de Fundação de Apoio para implementação do projeto Formação de Defensoras Populares para as Trabalhadoras Rurais Camponesas, no contexto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI II, para o empoderamento social e redução da violência às mulheres.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O projeto de impacto nacional, Formação de Defensoras Populares das Camponesas, é uma iniciativa com o objetivo de fomentar o acesso à justiça nos territórios dos Assentamentos e Acampamentos de Reforma Agrária a partir da educação em direitos humanos com perspectiva interseccional. Este projeto tem como primeira justificativa o lastro histórico-jurídico das formações populares em direitos humanos, trata-se de um instrumento de natureza educativa, consolidado no campo jurídico brasileiro por inúmeros projetos que articulam direitos humanos, cidadania e educação popular para formação crítica de grupos em situação de vulnerabilidade e violência.