Contratação emergencial de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção corretiva em aparelho televisor, visando assegurar o pleno funcionamento do equipamento e a continuidade das atividades institucionais que dependem do seu uso. A contratação abrange diagnóstico técnico, substituição de peças defeituosas, ajustes necessários e testes operacionais, conforme recomendações do fabricante, garantindo a restauração da qualidade de imagem e som, bem como a segurança e confiabilidade do equipamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.