Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atender a demanda de distribuição de alimentação escolar para o ano letivo 2025, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para estudantes matriculados no Ensino Médio Integrado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – Campus de Lauro de Freitas.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

A contratação, objeto deste termo de referência, deverá ocorrer por intermédio de Chamada Pública, com amparo legal na Resolução FNDE nº. 6, de 08 de maio de 2020; no art. 14, da Lei nº. 11.947/2009; na Resolução CD/FNDE nº 21/2021 e na Lei 14.133/2021, e deve observar a seguinte normativa: Resolução CD-FNDE n.° 03/2025, que regulamenta a Lei nº 14.660, de 23 de agosto 2023. Também devem ser observadas os dispostos na Lei nº 14.628/2023 e Lei nº 14.914/2024, no que couber para a presente aquisição.