Contratação emergencial de empresa especializada na prestação, de forma contínua e com a dedicação exclusiva de mão de obra,de serviços de assistência e apoio às pessoas com deficiência, que acarrete em necessidades especiais, em caráter permanente ou temporário, para fins de atendimento às necessidades institucionais do Campus Santa Luzia. O objeto compreende dois itens: 1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO NAPNE - Posto de serviços: TRADUTOR-INTÉRPRETE DE LIBRAS - CBO: 2614-25, em jornada de 30 (trinta) horas semanais - 02 (dois) postos; 2 - Pagamento de Diária Nacional - 100 (cem) diárias.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso