Aquisição de balões para o Departamento de Ensino para aulas de prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes em ambiente escolar que está amparada por diversos dispositivos legais no Brasil.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que a Dispensa de Licitação nº 90005/2024 foi fracassada, com amparo no art. 22, III, da Instrução Normativa 67/2021 - SEGES, a qual autoriza que nas hipóteses de o procedimento restar fracassado é possível realizar a contratação com base nas propostas apresentadas na pesquisa de preço [orçamentos anexados ao processo], realiza-se a publicação da presente dispensa.