Contratação de serviços de engenharia para regularização do perímetro do imóvel do Campus na matrícula de imóvel, bem como a sua transferência de registro de titularidade da União para a Autarquia, e elaboração dos documentos atualizados do conjunto de obras existentes no Campus do IFMT - Campus Cáceres.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Possibilitar a realização transferência da titularidade do imóvel do União para o Campus, que encontra-se pendente; Possibilitar a realização da retificação das medidas perimetrais da área do Campus da Matrícula n° 25.080/CRI/Cáceres, uma vez que as medidas constantes no documento não fecham o perímetro, ou seja, estão incorretas; Possibilitar a realização da averbação das áreas construídas, ainda não averbadas na escritura do imóvel; Garantir ao Campus a documentação atualizada referente ao conjunto de obras existente no Campus, a ser utilizada para várias finalidades como registro obrigatório dos imóveis nos sistemas Spiunet e Spunet, para auxiliar na avaliação de imóveis do Campus, para disposição de dados para processos de manutenção predial, entre outros.