Contratação Direta por Dispensa de Licitação Emergencial de empresa especializada em engenharia para a execução dos serviços de operação, manutenção e monitoramento ambiental do Aterro Sanitário do Município de Cáceres/MT, pelo prazo inadiável de 06 (seis) meses, com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

3. REGIME DE EXECUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO 3.1. O objeto é classificado como serviço comum de engenharia, cujos padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos neste instrumento e no Memorial Descritivo. 3.2. O regime de execução do contrato será o de Empreitada por Preço Unitário, ocorrendo a remuneração com base na quantidade efetiva de resíduos dispostos e aferidos mensalmente na balança rodoviária do aterro. 4. ESCOPO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 4.1. As atividades operacionais deverão seguir rigorosamente as diretrizes e metodologias detalhadas no Memorial Descritivo, compreendendo, no mínimo: 4.1.1. Pesagem, controle de fluxo e cadastramento de veículos transportadores na portaria 24 horas; 4.1.2. Espalhamento, compactação mecânica e cobertura diária dos resíduos com solo, impedindo a exposição de resíduos, proliferação de vetores e emanação de odores; 4.1.3. Manutenção preventiva e conservação do sistema viário interno, taludes, cercamento patrimonial, drenos de gases e canais de drenagem pluvial; 4.1.4. Operação e limpeza do sistema de lagoas de tratamento de lixiviado (chorume); 4.1.5. Execução do Monitoramento Ambiental (análises laboratoriais de águas subterrâneas nos poços de monitoramento e do efluente das lagoas), programadas em 2 (duas) campanhas específicas (aos 60 e 150 dias de contrato). [...] ATENÇÃO: DEMAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E ESSENCIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS NOS ARQUIVOS EM ANEXO.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.