Contratação remanescente de empresa especializada na prestação de forma contínua, dos serviços de manutenção predial diária, com fornecimento de mão de obra uniformizada, sem emprego de material de consumo e equipamentos, para atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – campus Lábrea.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, b · Dispensa de Licitação: as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes

Justifica-se que o fundamento legal utilizado nesta dispensa não condiz com o objeto da contratação, no entanto foi necessário a sua utilização devido não haver no sistema o artigo recomendado no qual no processo refere-se à contratação remanescente em consequência de rescisão contratual, prevista no art. 90, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021.