Prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica para atender às unidades consumidoras do IFAM – Campus Humaitá (UC 10474803 e UC 23252650), classificadas no Grupo B (subgrupo B2 - Rural). O serviço inclui o faturamento exclusivo por consumo de energia ativa (kWh) e a leitura bidirecional para compensação de créditos de microgeraçãofotovoltaica, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e a Lei nº 14.300/2022;

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Unidades Consumidoras nº 10474803 e nº 23252650. Contratação por inexigibilidade de licitação, em razão da exclusividade da concessionária local de distribuição de energia elétrica, conforme art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021. Valor estimado anual: R$ 176.289,22.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.