Contratação de empresa especializada para realização do serviço de manutenção e reparo em redes de água e esgoto - Troca de tubulação (SAAE Linhares).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando a essencialidade do serviço para o funcionamento do campus, autorizo a execução imediata do reparo no valor de R$ 710,20. Em atenção à Ordem de Serviço nº 367046, aberta devido à ausência de fornecimento de água no padrão da Ligação nº 24360 do Ifes campus Linhares, informo que, após vistoria técnica realizada na data de 07/05/2026, onde foi identificada a necessidade de substituição de tubo/tubulação de água para solução do problema constatado. O SAAE realizou o serviço no dia 08/05/2026, onde foi solicitado a definição quanto à forma de pagamento do valor correspondente ao serviço. O processo foi submetido à Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira (LIN-CEF), aquela unidade emitiu o Despacho nº 77/2026 (doc. 11), apontando a impossibilidade de liquidação da referida despesa sob o empenho ordinário de consumo (NE nº 2026NE000026 / Inexigibilidade nº 27/2026). Os óbices técnicos deveram-se à insuficiência de saldo, à impossibilidade sistêmica de realizar reforço no empenho estimativo vigente e, fundamentalmente, à divergência quanto à natureza da despesa, visto que o serviço faturado refere-se à manutenção de infraestrutura (troca de tubo) e não ao fornecimento contínuo de água. Diante do exposto e visando sanar a inconformidade contábil apontada, esta Diretoria de Administração procedeu com o planejamento de uma nova contratação específica por meio da abertura de um Documento de Formalização de Demanda (DFD) no sistema Comprasnet (doc. 12). A contratação encontra amparo legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Inexigibilidade de Licitação), dada a exclusividade jurídica e territorial da autarquia municipal (SAAE Linhares) sobre a infraestrutura de água e esgoto local.