Contratação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto para o IFES Campus Barra de São Francisco. Fundamental para a saúde pública, gestão de resíduos e manutenção das atividades do campus.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021. Justifica-se pela inviabilidade de competição, visto que a COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN) é a única concessionária detentora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto no município de Barra de São Francisco/ES, conforme Lei Estadual nº 2.282/1967 e Contrato de Programa vigente. Processo nº 23543.001604/2025-06.