Aquisição de itens para manutenção do sistema de filtragem da piscina do Campus Santa Cruz do IFRN.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: trata-se de compra de pequeno valor, cujo montante total não ultrapassa o limite de R$ 62.725,00 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), conforme previsto no Decreto nº 11.462, de 2023. A contratação atende ao interesse público, apresenta vantajosidade em relação ao custo-benefício e ,não se refere a parcela de uma contratação maior, nem a fracionamento indevido de despesa estando, portanto, em conformidade com os preceitos legais para dispensa de licitação.