Aquisição de gêneros alimentícios (banana in-natura) para os discentes do IFSP Campus Piracicaba, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Observadas as normativas: Lei nº 11.947/2009, Resolução FNDE nº 06/2020, Lei nº 14.660, de 23/08/2023 e demais dispositivos legais aplicáveis, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021 e, no que for aplicável, a IN SEGES nº 05/2017.