Contratação de Sistema Integrado de Protocolo, Pagamento e Gestão (SIPPAG) - processo 23305.015522.2024-62

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, uma vez que consiste na contratação de um software SIPPAG, incluindo: contratação de direitos de uso, suporte técnico, atualização, e manutenção de uso do Software SIPPAG para Otimização de processos da área de Gestão de Pessoas. 1.3. Tratando-se de contratação que prevê operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável por até 15 anos (máximo de 15 anos, incluindo prorrogações), contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 114 da Lei 14.333, de 2021. . 1.3.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o software está enquadrado como continuado segundo a Portaria 3224 de 13 de junho de 2024 a linha XXI, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando o Estudo Técnico Preliminar. 1.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.