InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto da presente contratação a prestação continuada de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por sociedade de advogados regularmente constituída e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, nas áreas de Direito da Saúde, Direito Sanitário e Direito Administrativo, destinados à prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada, de caráter técnico, preventivo e estratégico, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde de Novo Gama – GO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO GAMA

Valor estimadoR$ 274.425,72
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Dados da publicação

Compra(11908) | 88-0Controle PNCP10936853000193-1-000091/2026Processo10401/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ do órgão10936853000193Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO GAMALocalNovo Gama/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 16:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.