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DispensaDivulgada no PNCP

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, dos serviços de seguro predial para o imóvel que abriga a sede do PREVIGARAPAVA,

PREVIGARAPAVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA · MSP-INSTITUTO PREV. MUN. DE IGARAPAVA

Valor estimadoR$ 791,35
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP10959076000100-1-000006/2025Processo003/2025ÓrgãoPREVIGARAPAVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVACNPJ do órgão10959076000100Unidade compradoraMSP-INSTITUTO PREV. MUN. DE IGARAPAVALocalIGARAPAVA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/04/2026, 10:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  6. Contratação de serviços técnicos de natureza jurídica de cunho intelectual para atuação em processos administrativos e judiciais: (i) Atuação nos processos judiciais já em curso contra a Prefeitura Municipal de Igarapava, especialmente na ação de cobrança n. 1002048-28.2024.8.26.0242 e na execução fiscal n. 1002410-30.2024.8.26.0242, abrangendo todos os atos processuais necessários ao seu regular andamento (ii) Adoção de medidas judiciais voltadas à efetiva recuperação dos créditos previdenciários, incluindo a formulação de requerimentos de constrição patrimonial, atualização de valores, indicação de bens à penhora e demais providências executivas cabíveis (iii) Propositura de novas demandas judiciais, sempre que verificada a inadimplência do Município de Igarapava em relação a obrigações previdenciárias (iv) Atuação na fase administrativa de constituição do crédito: nos casos de inadimplência do Município de Igarapava que ensejem a propositura de novas demandas judiciais, o contratado deverá atuar previamente na esfera administrativa, prestando assessoria técnica para a adequada constituição do crédito em favor do PREVIGARAPAVA. Tal atuação compreenderá a emissão de pareceres jurídicos, orientação quanto à instrução documental, acompanhamento e auxílio na condução do processo administrativo pertinente, de modo a assegurar a regular constituição do crédito, seja para fins de inscrição em dívida ativa e emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA), com vistas ao ajuizamento de execução fiscal (v) Atuação em todas as fases e instâncias do processo judicial, incluindo eventual participação em audiências, sustentações orais e interposição de recursos (vi) Participação em reuniões institucionais e estratégicas, inclusive com representantes da Prefeitura Municipal de Igarapava e da Câmara Municipal, com o objetivo de viabilizar soluções consensuais (vii) Acompanhamento sistemático dos processos sob sua responsabilidade (viii) Prestação de informações ao PREVIGARAPAVA, mediante relatórios periódicos sempre que solicitado.2 · IGARAPAVA/SP · Inexigibilidade · 09/04/2026
  7. Contratação, por dispensa de licitação, dos serviços de empresa especializada para implantação, personalização, manutenção e suporte técnico de portal institucional e de transparência para o PREVIGARAPAVA, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.8 · IGARAPAVA/SP · Dispensa · 08/04/2026
  8. Contratação de serviços de seguro predial para o imóvel que abriga a sede do PREVIGARAPAVA.7 · IGARAPAVA/SP · Dispensa · 08/04/2026
  9. Contratação de serviços de assessoria e consultoria na área de gestão administrativa previdenciaria para o RPPS com previsão de comparecimento presencial e prestaçãos dos serviços in loco sempre que solicitado, conforme critérios, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e Termos de referências.90003 · IGARAPAVA/SP · Pregão - Eletrônico · 03/03/2026
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