Credenciamento de pessoas jurídicas, preferencialmente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, visando a prestação de serviços de assistência à saúde no âmbito da rede Municipal de saúde, em caráter complementar.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.