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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) INTERESSADA EM CELEBRAR TERMO DE PARCERIA PARA EXECUTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DA GUADALAJARA ETAPA 2RF, NECESSÁRIA À TITULAÇÃO DE 1.300 (UM MIL E TREZENTAS) UNIDADES IMOBILIÁRIAS, NESTE MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE.

MUNICIPIO DE PAUDALHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO - PE

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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP11097383000184-1-000060/2026Processo040/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE PAUDALHOCNPJ do órgão11097383000184Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO - PELocalPAUDALHO/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/03/2026, 15:22

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

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