CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE PSIQUIATRIA, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APIÚNA

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O MUNICÍPIO DE APIÚNA NÃO DISPÕE DE MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA EM SEU QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES, TAMPOUCO POSSUI CONCURSO PÚBLICO VIGENTE PARA PROVIMENTO DESSA ESPECIALIDADE. A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE CONTEMPLA A PRESTAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA POR SERVIDORES E A COMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, MODELO JÁ ADOTADO, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA E DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL