CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, PARA PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DOS CRÉDITOS DE PROVENTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIÚNA/SC, E A POSSIBILIDADE SEM EXCLUSIVIDADE DE OPERAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM COMO OBJETIVO VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIÚNA/SC, POR MEIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL