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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Consultoria Especializada em Serviços Advocatícios, visando fornecer suporte técnico e jurídico para a análise, orientação e representação da Câmara Municipal de Catende em questões legais específicas relacionadas à sua área de atuação.

CAMARA MUNICIPAL DE CATENDE · MPE-CÂMARA MUNICIPAL CATENDE

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP11208972000192-1-000002/2025Processo01-2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CATENDECNPJ do órgão11208972000192Unidade compradoraMPE-CÂMARA MUNICIPAL CATENDELocalCATENDE/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/11/2025, 10:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.