InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de Consultoria Especializada em Serviços Advocatícios, visando fornecer suporte técnico e jurídico para a análise, orientação e representação da Câmara Municipal de Catende em questões legais específicas relacionadas à sua área de atuação.
CAMARA MUNICIPAL DE CATENDE · MPE-CÂMARA MUNICIPAL CATENDE
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Compra2Controle PNCP11208972000192-1-000002/2025Processo01-2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CATENDECNPJ do órgão11208972000192Unidade compradoraMPE-CÂMARA MUNICIPAL CATENDELocalCATENDE/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/11/2025, 10:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.
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