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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviço de manutenção e transmissão de arquivos ao e-social relativos aos dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), conforme o prazo e exigências legais dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240 da Câmara Municipal de Catende, pelo prazo de 12 (Doze) meses.

CAMARA MUNICIPAL DE CATENDE · MPE-CÂMARA MUNICIPAL CATENDE

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP11208972000192-1-000012/2025Processo12-2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CATENDECNPJ do órgão11208972000192Unidade compradoraMPE-CÂMARA MUNICIPAL CATENDELocalCATENDE/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/12/2025, 11:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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