InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados, para a prestação de serviços jurídicos contenciosos especializados no âmbito do Direito Regulatório de Energia e Tributário Municipal, consistentes no ajuizamento, acompanhamento em todas as instâncias e execução de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela, visando a recuperação de ativos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para atender as necessidades deste município de São Lourenço da Mata –PE.

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA MATA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO DA MATA

Valor estimadoR$ 4.000.000,00
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Dados da publicação

Compra88Controle PNCP11251832000105-1-000137/2025Processo172/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA MATACNPJ do órgão11251832000105Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO DA MATALocalSÃO LOURENÇO DA MATA/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/01/2026, 15:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.