AQUISIÇÃO ÁGUA MINERAL EM GARRAFÕES DE 20 LITROS (GARRAFÃO EM COMODATO) PARA ABASTECER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS SOCIAIS, SECRETARA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTIC

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Considerando o processo licitatório devidamente finalizado e a Ata de Registro de Preços exarada, foi realizada uma reunião na sede do Centro Administrativo Municipal – CAM1, com o fornecedor MARCIO DO NASCIMENTO SILVA – ME, durante a qual o mesmo informou a impossibilidade de fornecimento imediato dos produtos/serviços contratados. Tal situação gerou a necessidade de adotar a dispensa emergencial, conforme previsto na legislação vigente, tendo em vista que a urgência e a impossibilidade de cumprimento do fornecimento pelo fornecedor registrado em Ata comprometeriam a continuidade das atividades ou a realização de ações essenciais para o bom andamento dos serviços públicos. Diante disso, a contratação emergencial é fundamental para garantir a continuidade dos serviços e atender à demanda de forma imediata, sem que haja prejuízo à administração pública e à execução das políticas públicas. Essa medida se justifica pelo caráter urgente e imprevisível da situação, visando a preservação do interesse público e o atendimento de necessidades inadiáveis, conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das disposições sobre contratações públicas.