CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ATOS DE JUSTIÇA, INSCRITA NO CNPJ Nº 15.229.054/0001-09, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE 03 (TRÊS) CRIANÇAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO DE IRMÃOS, COMPREENDENDO HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS, ACOMPANHAMENTO E DEMAIS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS INERENTES AO ACOLHIMENTO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5933263-56.2025.8.09.0018, PELO PERÍODO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO OU REAVALIAÇÃO JUDICIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.