Contratação em caráter EMERGENCIAL de empresa especializada para LOCAÇÃO de equipamentos do tipo CÂMARA DE CONSERVAÇÃO DE SANGUE, com qualificação e manutenção sob a responsabilidade da contratada, visando atender as necessidades da Agência Transfusional do Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva, vinculada à Secretaria Executiva de Alta e Média Complexidade – SEAMC, e à Secretaria Municipal de Saúde de Macaé – SEMUSA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

JUSTIFICATIVA Este processo de locação visa atender a necessidade em caráter emergencial de substituição da câmara de conservação que no momento se encontra inadequada ao uso, da marca FANEM, modelo 347 CV com número de patrimônio SEMUSA 108877 (03997 HPM), instalada na Agência Transfusional do HPM, utilizada em caráter de contingência, apresentando constantes e repetidas falhas no funcionamento, tendo passado por manutenções corretivas e não conformidades críticas reincidentes, com direcionamento claro da condenação do uso para finalidade de conservação e armazenamento do sangue e seus componentes. Cabe ressaltar que, encontrava-se em tramitação o processo administrativo de nº 402.649/2020 visando à aquisição de câmara para conservação de sangue, com intuito de viabilizar a substituição dos equipamentos que apresentavam falhas e não conformidades recorrentes, sendo que o mesmo não prosseguiu. A locação do equipamento em caráter emergencial visa atender a unidade transfusional do HPM, uma vez que os processos em andamento para aquisição (proc. nº 404361/2023) e também locação (proc. nº 405448/2024) de câmara de conservação de sangue não foram concluídos. Além disso, na tentativa de locação de forma mais célere, foi aberto processo n° Sei 018968/2025, porém a empresa vencedora da Dispensa de licitação informou através de email que só poderá entregar o equipamento no prazo de 60 dias, o que traria maior atraso em atender as exigências pelos órgãos de controle externo e dificuldade em manter o bom funcionamento do setor.