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Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Descritivos adicionais devem ser compatíveis aos apresentados no subitem 9 do Termo de Referência e Modelo de Proposta - Anexo II do Edital. O item 02 do Anexo II - Modelo de Proposta do Edital são destinados exclusivamente para microempresas ou empresas de pequeno porte, em atendimento ao Art. 48, III da Lei Complementar nº 123/2006. O item 02 está classificado como SEM BENEFÍCIO por sua respectiva cota somar o total acima de R$ 80 mil. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92715205900352026