Aquisição de Lente de Contato Rígida Gás Permeável para adaptação visual, em favor do Senhor WALDEMBERG LEITE DE ANDRADE, residente no Município de Viçosa/RN, portador de ceratocone em ambos os olhos — patologia caracterizada por curvatura irregular da córnea com prejuízo da visão —, conforme laudo médico oftalmológico emitido pelo Hospital da Visão

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso