Contratação de Fundação de Apoio para gerenciamento administrativo e financeiro do TED do Projeto “Planejamento, Capacitação e Estruturação da Comunidade Maria Rosalina"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XVI · Dispensa de Licitação: para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII docaputdeste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contratação de Fundação de Apoio para gestão administrativa e financeira do projeto "“Territórios de Saberes: Educação, Cultura e Cidadania na Comunidade Quilombola Maria Rosalina" - IFSC Araranguá, no âmbito da parceria IFSC–FEESC, incluindo contratações de pessoas físicas especializadas, serviços diversos, gestão de bolsas, passagens e diárias, conforme Plano de Trabalho.