Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
contratação de empresa especializada para prestação de serviços destinados ao Portal Institucional da Faculdade de Ciências e Tecnologia Professor Dirson Maciel de Barros – FADIMAB, estruturados em 02 (dois) itens distintos. Item 01 – Serviços continuados do Portal Institucional: compreende o desenvolvimento, implantação, hospedagem, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, suporte técnico especializado, gerenciamento do domínio institucional, fornecimento e gerenciamento de contas de e-mail institucional, certificação SSL, monitoramento contínuo, backups automáticos, treinamento dos usuários, disponibilização de Sistema de Gerenciamento de Conteúdo (CMS) e demais recursos necessários ao pleno funcionamento do Portal Institucional, durante o período de 12 (doze) meses. Item 02 – Migração: compreende exclusivamente a migração integral do conteúdo e dos dados existentes no portal atualmente utilizado pela instituição, incluindo textos, páginas, notícias, imagens, documentos, arquivos digitais, banco de dados e demais informações institucionais, assegurando a preservação da integridade das informações. O Item 01 possui natureza continuada, sendo executado durante toda a vigência contratual de 12 (doze) meses, com pagamento mensal, conforme os serviços efetivamente prestados e aceitos pela Administração.O Item 02 possui natureza pontual e será executado uma única vez, em prazo específico estabelecido no Termo de Referência, com pagamento em parcela única após a conclusão do serviço e o respectivo aceite pela Administração. A separação dos itens permite distinguir adequadamente os serviços continuados daqueles de execução pontual, proporcionando maior transparência na formação do orçamento, na execução contratual, na fiscalização e no pagamento. Todos os serviços e recursos necessários à perfeita execução de cada item deverão estar compreendidos nos respectivos preços contratados, não sendo admitida cobrança adicional por serviços que