AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INJETÁVEL MANIPULADA DE HIDROXICOBALAMINA 20 MG/ML, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PACIENTE CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL REFERENTE AO PROCESSO Nº 0069595-79.2015.8.13.0016, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO PACIENTE, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso