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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica a Câmara Municipal de Vereadores da Vitória de Santo Antão nas áreas de Direito Administrativo e Civil, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete do Presidência, bem como podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria.

VITORIA DE SANTO ANTAO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · CAMARA MUNICIPAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP11491628000153-1-000002/2025Processo001/2025ÓrgãoVITORIA DE SANTO ANTAO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão11491628000153Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PELocalVITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/03/2025, 12:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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