InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO · [P]-SECRETARIA DAS CIDADES
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Compra9Controle PNCP04474819000141-1-000009/2026Processo0009.2026.CCD-SEDUH.IN.0005.SEDUHÓrgãoSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAOCNPJ do órgão04474819000141Unidade compradora[P]-SECRETARIA DAS CIDADESLocalRecife/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 16:36
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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