Contratação de entidade especializada na prestação de serviços técnicos de coordenação, organização, planejamento e execução de Seleção Pública Simplificada, destinada à composição do quadro de empregados públicos dos Centros Especializados em Reabilitação – CER II e CER IV, unidades de saúde sob gestão do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos