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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente é a contratação dos serviços para pagamento de aluguel social em relação ao cumprimento de Sentença Judicial referente ao processo n. 5713679-19.2025.8.09.0072, de acordo com o inciso V, Art. 74 da Lei 14.133/2021,

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE INHUMAS - FMAS · FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Valor estimadoR$ 5.400,00
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Dados da publicação

Compra577Controle PNCP11598317000198-1-000027/2026Processo577ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE INHUMAS - FMASCNPJ do órgão11598317000198Unidade compradoraFUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASLocalInhumas/GOInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação27/05/2026, 15:02Abertura27/05/2026, 15:00Encerramento27/05/2026, 15:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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