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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, INCLUINSO ELABORAÇÃO DE PARECERES, REVISÃO E NORMATIZAÇÃO DE PROCESSOS INTERNOS BEM COMO SUPORTE JURIDICO AOS SERVIDORES.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra(102231) | 52-0Controle PNCP11688879000122-1-000168/2026Processo11306/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXASCNPJ do órgão11688879000122Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXASLocalCrixás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 13:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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