AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES E CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE DISPENSA EMERGENCIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE TEM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO (TCE), POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA E NECESSITOU DE IOT E TQT, ALÉM DE SONDA NASOGÁSTRICA (DESMAME COMPLETO). ATUALMENTE, ENCONTRA-SE EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO E ACAMADO PARCIALMENTE. O PACIENTE NECESSITA DE ESPESSANTE, POIS É DISFÁGICO, COM NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DE TEXTURA / CONSISTÊNCIA ALIMENTAR, DEVIDO AO RISCO DE BRONCOASPIRAÇÃO. NECESSITA TAMBÉM DE SUPLEMENTAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SEGUE EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO, APRESENTANDO PERDA PONDERAL E PERDA DE MASSA MAGRA (ESTADO DE MAGREZA GRAU III E DESNUTRIÇÃO GRAVE) (CID: E43). CONSIDERANDO QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE OU EM ANDAMENTO QUE CONTEMPLE A AQUISIÇÃO DO REFERIDO SUPLEMENTO; ASSIM SENDO JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO 202641102534, NO PRAZO EXEQUÍVEL.