CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A EALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA OS CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRACAO · SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
"..Nesse passo, de maneira singela, poderíamos dizer que, de interesse público, serão as ações administrativas voltadas para os objetivos fundamentais do Estado, os quais se revelam por meio da concretização dos direitos fundamentais e da observância dos princípios constitucionais. Destarte, verificase que a saúde tenha uma correlação direta e indissolúvel com o interesse público, posto que seja uma um direito fundamental, que é essencial para o bem-estar e desenvolvimento da sociedade. Sobretudo porquanto o interesse público já esteja confirmado no art. 197 da CRFB, quando se trata da relevância pública da saúde."