CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DIETÉTICA, NO SISTEMA DE REFEIÇÃO TRANSPORTADA, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NORMAL, DIETAS ESPECIAIS E FÓRMULAS LÁCTEAS PARA PACIENTES INTERNADOS (ADULTOS E PEDIÁTRICOS), ACOMPANHANTES LEGALMENTE INSTITUÍDOS E TRABALHADORES EM REGIME DE PLANTÃO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES HOSPITALARES, ASSISTENCIAIS E DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ ¿ SESA/AP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

VINCULADO AO PRODOC: 300101.0077.4882.0005/2026-NUTRI - RE/ES_/SESA