CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO AUTORIZADA PELA UNILA, PARA A EXECUÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 13/2026 ENTRE A UNILA e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A restituição das Despesas Operacionais Administrativas (RDOA): ( 8,19%) do valor global do projeto.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.