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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO), AUTARQUIA ESTADUAL, PARA PROCESSAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS INFRACIONAIS DE TRÂNSITO, LICENCIAMENTO E DENTRE OUTROS, A FIM DE ATENDER À PREFEITURA DE MORRINHOS, ESPECIALMENTE ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor estimadoR$ 40.000,00
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Dados da publicação

Compra111263Controle PNCP11870726000100-1-000287/2026Processo2026003992ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOSCNPJ do órgão11870726000100Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAUDELocalMorrinhos/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 09:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (2)

Item 1 · MULTAS INDEDUTIVEIS-

R$ 20.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 20.000,00 · Homologado

Fornecedor: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS-DETRAN · 02872448000120

Item 2 · LICENCIAMENTO ANUAL-

R$ 20.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 20.000,00 · Homologado

Fornecedor: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS-DETRAN · 02872448000120

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Afinidade estimada pelos termos “automotores, veiculos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Morrinhos/GO. A lista foi completada com outras cidades de GO.