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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em licitações, compras e contratos administrativos, incluindo atividades de acompanhamento e orientação técnica, com o objetivo de apoiar os agentes públicos da Câmara Municipal de Goianinha/RN no cumprimento da Lei nº 14.133/2021 e da legislação correlata.

GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Goianinha

Valor estimadoR$ 63.999,96
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP11932977000163-1-000037/2026Processo294ÓrgãoGOIANINHA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão11932977000163Unidade compradoraCâmara Municipal de GoianinhaLocalGoianinha/RNInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação08/09/2026, 17:05Abertura14/09/2026, 09:00Encerramento14/09/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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