InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria contábil e suporte à gestão de recursos humanos, compreendendo o processamento da folha de pagamento, o cumprimento das obrigações acessórias aplicáveis à administração de pessoal e o atendimento das demandas técnicas correlatas, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Goianinha

Valor estimadoR$ 66.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP11932977000163-1-000025/2026Processo222ÓrgãoGOIANINHA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão11932977000163Unidade compradoraCâmara Municipal de GoianinhaLocalGoianinha/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/07/2026, 15:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação dos Serviços de Assessoria Contábil, compreendendo: Elaboração da Folha de Pagamento, Emissão de Relatórios Contábeis, Contracheques, elaboração e transmissão mensal do E-Social (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), EFD-Reinf, (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), elaboração e envio mensal ao TCE do SIAI-DP demais informações pertinentes ao setor de Recursos Humanos.

R$ 66.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: serviço · Unitário: R$ 5.500,00 · Homologado

Fornecedor: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA · 10552820000140