Contratação do ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, inscrita no CNPJ nº 05.475.103/0001-21, para a prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais” - DOMG-e, em atendimento ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Centro Sul - CISRU Centro Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O CISRU Centro Sul é um consórcio público, responsável pelo gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 para atendimento a toda macrorregião Centro Sul do Estado de Minas Gerais, com abrangência em 51 (cinquenta e um) municípios que compõem o Consórcio. A publicação dos atos do Consórcio no Diário Oficial do Estado (DOE) é uma exigência constitucional baseada no princípio da publicidade e da transparência. Considerando que o contrato nº 009/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial “Minas Gerais” terá término de vigência em 16 de abril de 2026 não podendo ser prorrogado, faz-se necessária a contratação do ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO para a prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais” DOMG- e, para cumprimento as exigências legais relacionadas à publicidade.