Contratação emergencial da empresa especializada Planejar Consultores Associados Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 26.125.096/0001-08, para a prestação de serviços de tecnologia da informação, envolvendo licenciamento de uso de softwares de gestão pública em ambiente web e sob o modelo de computação em nuvem (cloud), em atendimento ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência – CISRU – Centro Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O CISRU Centro Sul é um consórcio público, responsável pelo gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 para atendimento a toda macrorregião Centro Sul do Estado de Minas Gerais, com abrangência em 51 (cinquenta e um) municípios que compõem o Consórcio. Para o adequado funcionamento do Consórcio, há um Setor Administrativo responsável por garantir o apoio necessário ao funcionamento dos serviços finais do SAMU 192, com a compra de materiais, a contratação de serviços de manutenção das ambulâncias e dos equipamentos médicos, a gestão e a fiscalização de contratos, o pagamento de salários e outros benefícios aos empregados públicos, os registros contábeis em tempo hábil, etc. Nos dias atuais, executar todas essas funções e atender de forma satisfatória às exigências dos órgãos de controle externo, é necessário que o CISRU disponha de uma ferramenta informatizada que garanta agilidade e segurança na execução diária das tarefas. A contração visa também promover a administração completa e integrada das receitas, da contabilidade, do orçamento, controle interno, transparência, dos pagamentos, tesouraria, dos recursos humanos, do almoxarifado, do patrimônio, controle de frota, das licitações e contratos, colaborando na organização e funcionamento de todas as Unidades administrativas e sociais, garantindo assim que os serviços prestados sejam eficientes e eficazes, com ganho significativo nos controles das ações da gestão, ou seja, visa implementar ferramentas que melhorem o atendimento, o compartilhamento de informações e a prestação de contas. Destaca-se que está em andamento processo nº 049/2025 – Pregão Eletrônico nº 014/2025 (nº 90055/2025 no sistema Compras.gov), para este objeto, iniciado tempestivamente em 18 de setembro de 2025, sendo assim, considerando que o atual contrato que abrange tal prestação de serviços, o nº 020/2020 expira seu prazo de vigência em 31 de dezembro de 2025 e não pode haver interrupções em relação ao licenciamento dos softwares, faz-se necessária tal contratação.