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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de medicamentos para atendimento de ações judiciais impetradas contra o município de Palhoça, autos: 045.08.006894-9, 0305415-82.2015.8.24.0045, 045.09.007944-7, 045.09.012589-9 e 045.08.013795-9.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Fundo Municipal de Saúde

Valor estimadoR$ 18.008,06
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPRD 54Controle PNCP12092636000190-1-000050/2026Processo58/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ do órgão12092636000190Unidade compradoraFundo Municipal de SaúdeLocalPalhoça/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 11:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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