Pré-qualificação de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados de assistência à saúde em regime domiciliar, com equipe multiprofissional.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Registra-se, para fins de publicidade e em cumprimento ao comando legal previsto na Lei nº 14.133/2021, que a presente publicação atende à obrigatoriedade de divulgação dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Contudo, informa-se que o sistema Compras.gov.br ainda não dispõe de funcionalidade específica para a modalidade “Pré-qualificação”, prevista no art. 78 da referida Lei, o que inviabiliza a publicação do edital na forma tecnicamente adequada. Dessa forma, em conformidade com as orientações do suporte técnico do Compras.gov.br, o presente procedimento de Pré-qualificação está sendo publicado sob a modalidade “Credenciamento”, exclusivamente para fins de registro, transparência e cumprimento da exigência legal de publicidade no PNCP. Ressalta-se que tal medida não altera a natureza jurídica do procedimento, que permanece regido pelas disposições aplicáveis à pré-qualificação, mantendo íntegros seus efeitos e finalidades conforme previsto na legislação e nos instrumentos que o compõem.