DispensaDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de empresa para aquisição de prêmios a serem sorteados no âmbito do Programa de Estímulo à Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, denominado "Programa IPTU Premiado 2026", instituído pela Lei Municipal nº 1.395/2023 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 099/2026, de 07 de julho de 2026, conforme as especificações deste Termo de Referência. A especificação técnica do objeto é definida por parâmetros mínimos de desempenho, capa-cidade e características funcionais de cada item, sem indicação de marca, modelo, fornecedor ou tecnologia proprietária, admitindo-se qualquer solução de mercado que atenda integral-mente aos requisitos mínimos estabelecidos, em observância ao art. 7º, parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, e ao princípio da ampla competitividade. Os bens ofertados deverão ser compatíveis com o padrão de tensão elétrica (bivolt ou 110V/220V, conforme o item) disponível para uso pelos contribuintes contemplados. Conforme Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.

MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA · MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL

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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP12224895000127-1-000114/2026Processo0500.012453.2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIACNPJ do órgão12224895000127Unidade compradoraMUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/ALLocalDelmiro Gouveia/ALInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação30/09/2026, 10:26Abertura30/09/2026, 10:25Encerramento08/10/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras