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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de assessoria, consultoria operacional e regulatória, auditoria e patrocínio de interesses do Município.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS · MAL-PREEITURA MUNIC. DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP12264222000109-1-000037/2026Processo02120021/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOSCNPJ do órgão12264222000109Unidade compradoraMAL-PREEITURA MUNIC. DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOSLocalSão Miguel dos Campos/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 13:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Afinidade estimada pelos termos “auditoria, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para São Miguel dos Campos/AL. A lista foi completada com outras cidades de AL.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de assessoria, consultoria operacional e regulatória, auditoria e patrocínio de interesses do Município, com atuação nas esferas administrativa e judicial, compreende a atuação administrativa e/ou judicial perante a CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

R$ 1,00

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 1,00 · Homologado

Fornecedor: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS · 23076345000124